Termos de utilização
Termos de utilização do PassVerita
Versão 2026-10 · rascunho sujeito a revisão jurídica
Estes termos explicam as regras de utilização do PassVerita. Ao criar uma conta, aceita-os juntamente com a política de privacidade.
Quem somos
O PassVerita (passverita.com) é um serviço privado de tecnologia. Não é um sistema oficial da União Europeia nem de qualquer governo, não é um registo público e não substitui documentos oficiais ou atos legais.
O serviço
O PassVerita permite criar o Home Passport de um imóvel, registar obras, documentos, garantias, equipamentos e manutenção, descobrir profissionais e transferir o passaporte na venda. O Home Passport organiza informação: não é uma avaliação do imóvel nem aconselhamento jurídico, fiscal ou técnico.
A sua conta
Deve fornecer dados verdadeiros e manter as credenciais seguras. É responsável pela atividade da sua conta. Deve ter capacidade legal para contratar. Pode eliminar a conta a qualquer momento, nos termos da política de privacidade.
O que regista
É responsável pelo conteúdo que carrega (fotografias, documentos, notas). Só deve carregar o que tem direito de partilhar e que não viole a lei nem direitos de terceiros. O Home Passport é privado por defeito; decide quem convida. Mantém os direitos sobre o seu conteúdo e dá-nos apenas a licença necessária para o guardar e mostrar no serviço.
Um imóvel, um passaporte
Cada imóvel só pode ter um Home Passport, identificado pela morada ou pelos dados registais. Se o imóvel já existir, pode pedir acesso e poderá ser pedida prova de propriedade. Estado «não verificada» significa que a propriedade ainda não foi confirmada por documentos. Não deve registar imóveis que não são seus nem tentar obter acesso por meios enganosos.
Transferência na venda
O proprietário pode transferir o Home Passport para o novo proprietário através de um convite seguro, escolhendo as secções que passam. Notas pessoais ficam com quem transfere. A transferência não prova a propriedade nem substitui os documentos legais da venda.
Profissionais e Índice de Confiança
O contrato de uma obra é estabelecido diretamente entre o proprietário e o profissional; o PassVerita não é parte e não cobra comissão sobre trabalhos. O Índice de Confiança resume evidências disponíveis na plataforma; não é uma garantia de qualidade nem uma recomendação. Planos pagos nunca atribuem pontos. Os profissionais devem registar apenas trabalho real e informação verdadeira.
Perfis do diretório
Alguns perfis são criados a partir de informação pública, com indicação da fonte e da data, e não têm Índice de Confiança. O profissional pode reclamar o perfil ou pedir a remoção através de privacy@passverita.com. Pode indicar profissionais com que trabalhou ou vai trabalhar, desde que os dados sejam verdadeiros; esses perfis ficam privados até serem reclamados ou aprovados.
Utilização aceitável
Não pode usar o serviço para fins ilícitos, publicar conteúdo falso ou enganoso (incluindo avaliações falsas), tentar aceder a dados de outros utilizadores, contornar medidas de segurança, recolher dados de forma automática sem autorização ou prejudicar o funcionamento do serviço. Podemos suspender contas que violem estes termos.
Propriedade intelectual
O PassVerita, a marca, o design e o software pertencem-nos ou são usados sob licença. Não pode copiá-los ou reutilizá-los sem autorização. Os dados de demonstração e a Casa Exemplo são fictícios.
Disponibilidade e responsabilidade
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento sem interrupções. Na medida permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas com base na informação registada por utilizadores ou profissionais. Isto não limita direitos que a lei lhe reconheça como consumidor.
Alterações
Podemos atualizar estes termos. Indicaremos a data e a versão e, em alterações relevantes, avisaremos antes de produzirem efeitos.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país onde reside.
Contacto
Questões sobre estes termos: info@passverita.com.
Pensado com a futura interoperabilidade de dados de edifícios em mente. O PassVerita é um serviço privado: não é um registo oficial nem um Digital Building Logbook da União Europeia.